Em poucas palavras

A responsabilidade penal exige verificar a conduta atribuída e os requisitos do delito; ela não decorre apenas da existência de uma dívida.

Débito fiscal e crime

A cobrança de tributos e a apuração criminal são procedimentos distintos. A análise deve identificar o que é imputado e quais provas sustentam a acusação, evitando conclusões baseadas apenas no inadimplemento.

Sócios e administradores

O papel de cada pessoa, seus atos e o conhecimento dos fatos são aspectos relevantes. Documentação contábil e societária pode ser necessária para compreender a operação e a participação individual.

Pagamento e parcelamento

Os efeitos penais de regularizações dependem do tipo de crime, do momento e da legislação aplicável. Não se deve afirmar que todo parcelamento encerra uma investigação. A situação tributária e a penal devem ser avaliadas conjuntamente.

Referências para consulta

Lei de Execução Fiscal

Este conteúdo é geral e informativo. A análise de uma situação concreta exige documentos, contexto e verificação das normas e entendimentos aplicáveis.

Conversar com a equipe